PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE GUARATUBA

COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARATUBA – PROJUDI

Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 -

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EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será(ão) levado(s) à LEILÃO o(s) bem(ns) penhorado(s) do(a)(s) Executado(a)(s) INDÚSTRIA DE MADEIRAS LAMISSERRA LTDA.(CNPJ 75.166.876/0001-01), na seguinte forma:

 

1º Leilão: em 16 de setembro de 2022, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

2º Leilão: em 30 de setembro de 2022, a partir das 13:00 horas, por maior lanço oferecido, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (art. 891 do CPC/2015).

 

Caso não haja arrematação nos leilões supra referidos, ficarão as partes desde já intimadas das novas datas:

 

1º Leilão: em 23 de novembro de 2022, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

2º Leilão: em 07 de dezembro de 2022, a partir das 13:00 horas, por maior lanço oferecido, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (art. 891 do CPC/2015).

 

LOCAL: (*) Fórum, Rua Tiago Pedroso, nº. 417, Cohapar, Guaratuba/PR e a modalidade eletrônica através do site: www.amleiloeiro.com.br

 

PROCESSO: Autos nº. 0017515-11.2010.8.16.0088 – Carta Precatória Cível em que é Exequente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CNPJ 00.394.460/0001-41).

 

BENS(NS): “Lote de terreno n° 17 (dezessete), da quadra n° 345 (trezentos e quarenta e cinco), da planta “GERAL”, desta cidade, situado neste Município e Comarca de Guaratuba-PR, medindo 13,00 metros de frente para a Rua Engenheiro Rebouças, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da rua olha o imóvel, com o lote n° 16, pela lateral esquerda confronta com o lote n° 18, e na linha de fundos onde mede 13,00 metros, confronta com o lote n° 14, com a área total de 390,00 m2, com benfeitorias, contendo uma casa de madeira velha em razoável estado de conservação, sendo 98,93 m2 de área construída, objeto da matrícula sob nº 51.093 – CRI Guaratuba/PR.”. Valor primitivo em 09 de setembro de 2021: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

VALOR DO BEM ATUALIZADO EM 01 de agosto de 2022: R$ 275.174,08 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e oito centavos).

 

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizado até 04/08/2022): AV.5/ 51.093 – Indisponibilidade de bens – expedida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, extraído dos autos nº 00017822420125090009; AV.6/ 51.093 – Indisponibilidade de bens – expedida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba, extraído dos autos nº 00251533120118160001; outros eventuais constantes nos autos e na matrícula imobiliária.

 

ÔNUS DIVERSOS: Eventuais constantes nos autos e na matrícula imobiliária.

 

VALOR DA DÍVIDA: R$ 39.359,79 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), em 29/07/2022.

 

CONDIÇÕES GERAIS: 01) Fica(m) desde já cientes o(a)(s) Executado(a)(s) de que, em caso de arrematação de bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) imediatamente remover o(s) bem(ns) móvel(is) que guarnece(m) seu interior, sob pena de ser(em) incorporado(s) ao(s) imóvel(is) caso não seja(m) retirado(s), com exceção da existência de eventual(ais) móvel(is) planejado(s). 02) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), exceto no caso de adjudicação ou de arrematação com o próprio crédito executado neste processo, condições estas sujeitas ao concurso de preferência. 03) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 04) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse.

 

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que o lance se iguale a melhor oferta (art. 895 § 7º do CPC/2015).

a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor da sua oferta.

b) PARCELADO: 1 - É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 2 - O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. 3 - Máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 4 - O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN 79/2014. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 5 - Os recolhimentos das parcelas deverão observar as guias e códigos informados na Portaria PGFN 79/2014. Após a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN pelo portal REGULARIZE. A carta de arrematação deverá consignar a hipoteca em favor da União e deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo CRI para averbação da garantia. 6 - Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 7 - Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. 8 - Deverão ser observadas as demais condições disciplinadas na Portaria PGFN 79/2014.

 

LEILOEIRO: ADRIANO MELNISKI, JUCEPAR nº. 07/010-L.

 

**COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo(a)(s) credor(a)(s). Em se tratando de remição, transação ou acordo entre as partes, será garantido o pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, limitado a R$ 1.500,00, a ser paga pelo(a)(s) Executado(a)(s).

***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente.

 

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.amleiloeiro.com.br , devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo mínimo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato com respectivo valor ofertado pelo bem, depositando-o em 24 horas.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

 

INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) EXECUTADO(S), INDUSTRIA DE MADEIRAS LAMISSERRA LTDA., na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(ais) e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Guaratuba, Estado do Paraná.

 

 

 

Guaratuba/PR, 26 de agosto de 2022.

 

 

 

 

 

 

GIOVANNA DE SÁ RECHIA

 

Juíza de Direito

 

(*) A realização do leilão presencial ficará condicionada a possibilidade das aglomerações de pessoas, uma vez que o Ofício Circular nº 06-2020-GP do TJ/PR restringe sua realização apenas à modalidade eletrônica devido a Pandemia.