PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA

5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR – PROJUDI

Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 – Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected]

EDITAL DE LEILÃO

Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na seguinte forma:

Primeiro leilão: 27/11/2023, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

Segundo leilão: 07/12/2023, às 14:00 horas, pela melhor oferta, exceto preço inferior a 80% do valor da avaliação.

Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário.

LOCAL: Apenas pela internet, através do site www.amleiloeiro.com.br

Autos: 0018299-96.2022.8.16.0013 – Alienação de Bens do Acusado

0006550-82.2022.8.16.0013 – Inquérito Policial

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Requerido: LUCAS ALVES DE SOUZA

BEM: Motor de veículo Honda, modelo CG125 Fan, com chassi JC30E13178*** pertencente a uma motocicleta com queixa de furto placas A**-***8 (laudo mov. 1.2) servindo apenas para a reciclagem. (SUCATA) pesando 10 kg - (R$ 0,90/kg).

Enquadrada na Instrução Normativa Conjunta n.º 133/2022- P-GP/CGJ/MPPR/Sesp/Detran como:
Art. 20 - II – sucata, quando não estiver apto a trafegar e, nesse caso, com a seguinte subclassificação:

c) sucata inservível (não aproveitável)

AVALIAÇÃO: R$ 9,00 (nove reais)

ÔNUS: Eventuais constantes no Detran e nos autos.

CONDIÇÕES GERAIS: 01) Os lotes classificados como “Sucatas Inservíveis” só poderão ser arrematados por empresas regulares do ramo de siderurgia e/ou fundição, na forma do disposto na Resolução CONTRAN nº 623/2016 e que atendam as condições de habilitação previstas no edital; 02) Apresentação de documentação que comprove pelo menos uma das atividades relacionadas no CNAE - Classificação Nacional de Atividades Empresariais nos ramos de: - Reciclagem de sucatas metálicas inservíveis com compactação em fardos para destinação final à fundição; - Siderurgia ou Fundição; - O comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas; 03) Comprometimento com a utilização do aparelhamento necessário e de equipe técnica devidamente qualificada com disponibilidade para a correta destinação do material arrematado, operando no recolhimento do óleo lubrificante e demais resíduos (descontaminação), na descaracterização, na prensagem, no armazenamento temporário e no transporte dos materiais adquiridos; 04) Embora o(s) bem(ns) leiloado(s) seja(m) adquirido(s) sem ônus, eventualmente o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir seu levantamento. 05) Também correrão por conta do arrematante as despesas de remoção para retirada do local onde estiver(em) armazenado(s) o(s) bem(ns) arrematado(s). 06) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda. 07) Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram e serão considerados como vistoriados/conferidos pelos compradores, cabe ao interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienação, estando de acordo que não serão aceitas reclamações, desistências ou devoluções posteriores.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: no pátio da Polícia Civil, Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, Rua Tamoios, nº 1.250, Vila Izabel, Curitiba/PR.

LEILOEIRO: Adriano Melniski, JUCEPAR nº 07/010 – L.

**COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade dos arrematantes. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados em até 24 horas mediante depósito bancário na conta do Leiloeiro.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.amleiloeiro.com.br , devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo mínimo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato com respectivo valor ofertado pelo bem, depositando-o em 24 horas.

Caso não haja arrematação, o(s) bem(ns) ficará(ão) disponível(eis) para Venda Direta no site do leiloeiro por mais 30 (trinta dias), ocasião em que será garantida a disputa por eventuais interessados durante três ciclos, cada um com 10 (dez) dias de duração. Ao término de cada ciclo, será considerado vencedor aquele que oferecer maior proposta.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os interessados, das datas acima, se porventura não forem encontrados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.

Curitiba, 07 de Novembro de 2023

Eu, ADRIANO MELNISKI, Leiloeiro Judicial que o fiz digitar e subscrevi.

 

José Orlando Cerqueira Bremer

Juiz(a) de Direito