PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA

5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA – PROJUDI

Av. Anita Garibaldi, nº 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 -

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EDITAL DE LEILÃO

 

Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na seguinte forma:

 

Primeiro leilão: 20/06/2022, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

Segundo leilão: 30/06/2022, às 14:00 horas, pela melhor oferta, exceto preço inferior a 80% do valor da avaliação.

Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário.

 

LOCAL: Apenas pela internet, através do site www.amleiloeiro.com.br

 

Autos: 0002377-15.2022.8.16.0013 – Alienação de Bens do Acusado

            0015960-72.2019.8.16.0013 – Ação Penal

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Requerido: A APURAR

 

BEM: Veículo marca/modelo VW/Voyage, ano/modelo 2013/2014, cor prata, em mau estado de conservação, com sinais identificadores adulterados e com placa falsa aplicada . (SUCATA).

OBS.: O veículo possui 04 pneus gastos, com rodas de aço na cor preta com calotas, diversos pequenos riscos e amassados pela pintura e lataria, sem para-choque traseiro, bancos em couro na cor preta rasgados em alguns pontos, faltando diversas partes do interior do carro, sem aparelho de som, vidros e retrovisores elétricos faltando espelho, faltando lanterna traseira esquerda, veículo em péssimo estado geral de conservação. Obs.: Veículo com adulterações nas marcações, com numeração de chassi aplicada fazendo menção ao veículo ****, mas de acordo com laudo pericial de mov. 1.1, fls. 11, não foi possível identificar a numeração original do veículo, servindo apenas para o reaproveitamento de peças, sem possibilidade de voltar a circular pelas ruas devido a impossibilidade de regularização das marcações. (SUCATA).

 

AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

ÔNUS: Eventuais constantes no Detran e nos autos.

 

 

CONDIÇÕES GERAIS: 01) Concluída a alienação, serão oficiados o DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual para que expeça certificado de registro e licenciamento do bem em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (artigo 144-A, §5º, CPP). 02) Em se tratando de SUCATA, os ofícios também solicitarão a baixa definitiva do veículo junto ao cadastro do DETRAN. Nos lotes destinados como SUCATA, somente poderão participar os interessados devidamente registrados como empresa de desmonte perante Detran, em conformidade com a Lei Federal nº 12.977 de 20/05/2014 e com a Resolução CONTRAN nº 611 de 24/05/2016. 03) Embora o(s) bem(ns) leiloado(s) seja(m) adquirido(s) sem ônus, eventualmente o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir seu levantamento. 04) Também correrão por conta do arrematante as despesas de remoção para retirada do local onde estiver(em) armazenado(s) o(s) bem(ns) arrematado(s). 05) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda. 06) Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram e serão considerados como vistoriados/conferidos pelos compradores, estando de acordo que não serão aceitas reclamações, desistências ou devoluções posteriores.

 

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: no pátio da Polícia Civil, Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, Rua Tamoios, nº 1.250, Vila Izabel, Curitiba/PR.

 

LEILOEIRO: Adriano Melniski, JUCEPAR nº 07/010 – L.

 

**COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade dos arrematantes. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados em até 24 horas mediante depósito bancário na conta do Leiloeiro.

 

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.amleiloeiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato com respectivo valor ofertado pelo bem, depositando-o em 24 horas.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito

 

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os interessados, das datas acima, se porventura não forem encontrados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.

 

 

Curitiba, 25 de maio de 2022.

 

 

Eu, ADRIANO MELNISKI, Leiloeiro Judicial que o fiz digitar e subscrevi.

 

 

 

Luciana Fraiz Abrahão

Juiz(a) de Direito