PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE GUARATUBA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA – PROJUDI

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EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será(ão) levado(s) à LEILÃO o(s) bem(ns) penhorado(s) do(a)(s) Executado(a)(s) IVANI MARIA PEREIRA (CPF 723.635.849-53), na seguinte forma:

1º Leilão: em 06 de junho de 2025, a partir das 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

2º Leilão: em 16 de junho de 2025, a partir das 14:00 horas, por maior lanço oferecido, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (art. 891 do CPC/2015). Caso não haja arrematação nos leilões suprarreferidos, ficarão as partes desde já intimadas das novas datas:

1º Leilão: em 12 de agosto de 2025, a partir das 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

2º Leilão: em 22 de agosto de 2025, a partir das 14:00 horas, por maior lanço oferecido, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (art. 891 do CPC/2015).

LOCAL: Apenas na modalidade eletrônica através do site: www.amleiloeiro.com.br

PROCESSO: Autos nº. 0002775-28.2022.8.16.0088 – Execução Fiscal em que é Exequente MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR (CNPJ 76.017.474/0001-08).

BENS(NS): “IMÓVEL – Casa nº 01, do “RESIDENCIAL ANA CAROLINA”, situado nesta cidade, município e comarca de Guaratuba/Pr, contendo dois quartos, sendo uma suíte, um banheiro social, cozinha e sala conjugada, garagem e lavanderia, com área total construída de 62,50 m², fração ideal do solo de 112,00 m², iguais a 22,857% confrontando pela frente com a rua Apucarana, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, confronta com a casa nº 02, pelo lado esquerdo, de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 07, e pelos fundos, com o lote nº 02; dito acha-se construído no lote de terreno nº 01 da quadra nº 255, da planta “ JARDIM ESTORIL”, situado nesta cidade, Município e Comarca de Guaratuba/Pr, medindo 14,00 metros de frente para a rua Pedro Alvares Cabral, por 35,00 metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 02, pelo lado esquerdo com a rua Apucarana, com a qual faz esquina, tendo 14,00 metros de largura na linha de fundos, onde confronta com o lote nº 07, perfazendo a área total de 490,00 m² – indicação fiscal nº 99.0.00.00.1552.00.1.”. Valor primitivo em 25 de novembro de 2023: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),

VALOR DO BEM ATUALIZADO EM 01/05/2025: R$ 226.273,78 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).

ÔNUS DA MATRÍCULA E ÔNUS DIVERSOS: R.2/51.551 - Arrolamento Fiscal de Bens - expedido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, fica registrado o Arrolamento Fiscal do imóvel desta matrícula; AV.3/51.551 - Indisponibilidade de bens: extraído dos autos de Medida Cautelar Fiscal nº 5017768-02.2010.404.7000, 2ª VF Execuções Fiscais de Curitiba, em que é exequente União - Fazenda Nacional; R.4/51.551 - Penhora - Extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5018992-04.2012.404.7000/PR, 2ª VF Execuções Fiscais de Curitiba, em que é exequente União - Fazenda Nacional; R.5/51.551 - Penhora - Extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5037136-26.2012.4.04.7000, do Juízo de Direito da 19ª Vara Federal de Curitiba, em que é exequente União - Fazenda Nacional; AV.6/51.551 - Indisponibilidade de bens: expedido pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, nos autos do processo nº 0001103-04.2012.8.16.0001; AV.7/51.551 - Indisponibilidade de bens: expedido pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, nos autos do processo nº 0047878-14.2011.8.16.0001; AV.8/51.551 - Indisponibilidade de bens: expedido pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba, nos autos do processo nº 0040874-86.2012.8.16.0001; AV.9/51.551 - Indisponibilidade de bens: expedido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, nos autos do processo nº 0060568-41.2012.8.16.0001; R.10/51.551 - Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal nº 5004926-19.2012.4.04.7000/PR, 19ª Vara Federal de Curitiba, em que é exequente União - Fazenda Nacional; R.11/51.551 - Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal nº 5022061-10.2013.4.04.7000/PR, 19ª Vara Federal de Curitiba, em que é exequente União - Fazenda Nacional; AV.13/51.551 - Indisponibilidade de bens: expedida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, extraído dos autos nº 0047780-29.2011.8.16.0001; R.14/51.551 - Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal nº 0005519-64.2020.8.16.0088, expedida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Guaratuba, em que é exequente Município de Guaratuba; AV.15/51.551 - Indisponibilidade de bens: expedida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba, extraído dos autos nº 0050884-29.2011.8.16.0001; AV.16/51.551 - Indisponibilidade de bens: expedida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, extraído dos autos nº 0047781-14.2011.8.16.0001; ; outros eventuais constantes nos autos e na matrícula imobiliária.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.656,98 (sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), em 22/06/2023.

CONDIÇÕES GERAIS: 01) Fica(m) desde já cientes o(a)(s) Executado(a)(s) de que, em caso de arrematação de bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) imediatamente remover o(s) bem(ns) móvel(is) que guarnece(m) seu interior, sob pena de ser(em) incorporado(s) ao(s) imóvel(is) caso não seja(m) retirado(s), com exceção da existência de eventual(ais) móvel(is) planejado(s). 02) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), exceto no caso de adjudicação ou de arrematação com o próprio crédito executado neste processo, condições estas sujeitas ao concurso de preferência. 03) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 04) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 05) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que o lance se iguale a melhor oferta (art. 895 § 7º do CPC/2015).

a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor da sua oferta.

b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da arrematação deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, §1º do Novo Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, com valor não inferior a R$ 1.000,00 para cada parcela. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895 §4º do CPC/2015). O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pela média do INPC+IGP-DI (pro rata die) (Decreto nº 1.544/1995), devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entregar do bem à quitação de todas as parcelas. Na hipótese de inadimplemento, o exequente poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do Novo Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

LEILOEIRO: ADRIANO MELNISKI, JUCEPAR nº. 07/010-L.

**COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo(a)(s) credor(a)(s). Em se tratando de remição, transação ou acordo entre as partes, será garantido o pagamento de 1% sobre o valor da avaliação, limitado a R$ 1.500,00, a ser paga pelo(a)(s) Executado(a)(s).

***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.amleiloeiro.com.br , devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo mínimo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato com respectivo valor ofertado pelo bem, depositando-o em 24 horas. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito

DEPOSITÁRIO(A): Depositária Pública, Sra. Dorli Maria Moro.

INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) EXECUTADO(S) IVANI MARIA PEREIRA e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir de sua intimação (art. 889 do CPC). Para os demais interessados, o prazo será o mesmo, iniciando-se na data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Guaratuba, Estado do Paraná.

Guaratuba, 13 de Maio de 2025

 

Renata Luiza Berbetz Martins

Juiz(a) de Direito