PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA

10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR – PROJUDI

Av. Anita Garibaldi, nº 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected]

EDITAL DE LEILÃO

Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na seguinte forma:

Primeiro leilão: 26/11/2024, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

Segundo leilão: 06/12/2024, às 14:00 horas, pela melhor oferta, exceto preço inferior a 80% do valor da avaliação.

Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário.

LOCAL: Apenas pela internet, através do site www.amleiloeiro.com.br

Autos: 0001797-23.2019.8.16.0196 – Ação Penal

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Requerido: FABIANO DA SILVA

BEM: Motocicleta Honda/CG 125 Fan, cor azul, gasolina, ano/mod. 2005/2005, Castro/PR, placa, renavam e chassi verificar com o leiloeiro.

OBS.: Motocicleta com dois pneus gastos, sem as chaves de ignição, pintura desbotada e com diversos riscos, diversos pontos de ferrugem nas partes metálicas. Não foi possível testar a parte elétrica e mecânica da motocicleta, pois estava sem as chaves. O boletim de ocorrência de mov. 1.15 informa que o motor da moto pertence a outro veículo com queixa de furto e que deverá ser restituído ao proprietário (despacho mov. 409.1). Veículo em péssimo estado geral de conservação servindo apenas para o reaproveitamento de peças, sem possibilidade de voltar a circular pelas ruas devido às suas condições. (SUCATA)
Enquadrado na Instrução Normativa Conjunta n.º 133/2022- P-GP/CGJ/MPPR/Sesp/Detran como:
Art. 20 - II – sucata, quando não estiver apto a trafegar e, nesse caso, com a seguinte subclassificação:
b) sucata aproveitável, com motor inservível

AVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais)

ÔNUS: O motor deve ser restituído ao proprietário (despacho de mov. 409.1); outros eventuais constantes no Detran e nos autos.

CONDIÇÕES GERAIS: 01) Em se tratando de SUCATA, serão expedidos ofícios solicitando a baixa definitiva do veículo junto ao cadastro do DETRAN. Nos lotes destinados como SUCATA, somente poderão participar os interessados devidamente registrados como empresa de desmonte perante Detran, em conformidade com a Lei Federal nº 12.977 de 20/05/2014 e com a Resolução CONTRAN nº 611 de 24/05/2016. 02) Embora o(s) bem(ns) leiloado(s) seja(m) adquirido(s) sem ônus, eventualmente o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir seu levantamento. 03) Também correrão por conta do arrematante as despesas de remoção para retirada do local onde estiver(em) armazenado(s) o(s) bem(ns) arrematado(s) além de lidar com os trâmites documentais necessários para a retirada dos pátios das delegacias ou do pátio central. 04) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda. 05) O arrematante deverá assumir a responsabilidade legal pela correta destinação das peças a partir do recebimento do bem se comprometendo a efetuar a destruição dos marcadores como placas, chassi, etiquetas, etc. das partes não comercializáveis do veículo arrematado, nos termos da ¹Resolução nº 331/2009 - Art. 9º do DENATRAN, assumindo eventuais responsabilidades pelo não cumprimento da correta destinação do lote. 06) Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram e serão considerados como vistoriados/conferidos pelos compradores, cabe ao interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienação, estando de acordo que não serão aceitas reclamações, desistências ou devoluções posteriores.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: no pátio da Polícia Civil, Rod. Régis Bittencourt - BR 116, nº 2.016, Jd. Paulista, Campina Grande do Sul/PR.

LEILOEIRO: Adriano Melniski, JUCEPAR nº 07/010 – L.

**COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade dos arrematantes. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados em até 24 horas mediante depósito bancário na conta do Leiloeiro.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.amleiloeiro.com.br , devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo mínimo de até 24 horas e habilitação para o leilão (li e aceito) em até 2 horas de antecedência das hastas, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato com respectivo valor ofertado pelo bem, depositando-o em 24 horas.

Caso não haja arrematação, o(s) bem(ns) ficará(ão) disponível(eis) para Venda Direta no site do leiloeiro por mais 30 (trinta dias), ocasião em que será garantida a disputa por eventuais interessados durante três ciclos, cada um com 10 (dez) dias de duração e serão realizados a partir das 10:00 hrs. da manhã. Ao término de cada ciclo, será considerado vencedor aquele que oferecer maior proposta.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os interessados, das datas acima, se porventura não forem encontrados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.

Curitiba, 31 de Outubro de 2024

Eu, ADRIANO MELNISKI, Leiloeiro Judicial que o fiz digitar e subscrevi.

 

Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende

 

Juiz(a) de Direito