PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA – PROJUDI
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EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será(ão) levado(s) à LEILÃO o(s) bem(ns) penhorado(s) do(a)(s) Executado(a)(s) AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BARRANCRUZ LTDA (CNPJ 73.299.521/0001-65); APARECIDA DE FÁTIMA PINHEIRO BARRANCO (CPF 387.563.409-82); CATARINA PACINATO BARRANCO (CPF 028.391.389-48); CELIO MARCOS BARRANCO (CPF 461.610.079-91); CIRLEI PASSMANI DE LIMA BARRANCO (CPF 626.800.219-91); DEOCLIDES PISINATO BARRANCO (CPF 413.554.079-15); EDNA MARIA CANAVER BARRANCO (CPF 023.487.439-22); JOÃO PEDRO BARRANCO PECINATO (CPF 236.118.639-04); JOSÉ ANTONIO BARRANCO (CPF 120.003.969-68); JOSÉ ANTONIO BARRANCO PICINATO (CPF 023.501.819-87), na seguinte forma:
1º Leilão: em 17 de Maio de 2024, a partir das 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.
2º Leilão: em 27 de Maio de 2024, a partir das 14:00 horas, por maior lanço oferecido, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (art. 891 do CPC/2015).
Caso não haja arrematação nos leilões suprarreferidos, ficarão as partes desde já intimadas das novas datas:
1º Leilão: em 12 de junho de 2024, a partir das 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.
2º Leilão: em 24 de junho de 2024, a partir das 14:00 horas, por maior lanço oferecido, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (art. 891 do CPC/2015).
LOCAL: Apenas na modalidade eletrônica através do site: www.amleiloeiro.com.br
PROCESSO: Autos nº. 0000374-62.1995.8.16.0004 de Execução de Título Extrajudicial, em que é exequente ESTADO DO PARANÁ (CNPJ 76.416.940/0001-28)
BENS(NS): “A fração de 90% de uma área de terras, medindo 24 20 ha, ou seja 10,00 alqueires paulistas, constituída pelo lote nºA-4-A, subdivisão de lotes de terras nº A-4, este denominado Santa Catarina 01, oriundo da subdivisão do lote de terras “A”, denominado Fazenda Barranco, oriundo da unificação dos lotes nº 93, 94 e remanescente, 61-A-remanescente, 97, 99, 99-A, subdivisão do lote nº 61, lotes nº 15, 16, 22, 23, 24, 25, 61-C, destacado do lote nº 92-A, subdivisão do lote nº 61, da Gleba nº 6, primeira secção da Colônia Tapejara, situada no município de Guaporema, nesta Comarca de Cidade Gaúcha, com divisas e confrontações constantes na matrícula nº 26.026, registrada no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná.”. AVALIAÇÃO: R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), em 18 de agosto de 2022.
VALOR DO BEM ATUALIZADO EM 01/ 04/2024: R$ 1.345.415,81 (Um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e um centavos).
ÔNUS DA MATRÍCULA E ÔNUS DIVERSOS: AV-1/26.026 - Relação de ônus: de conformidade com a Matrícula nº 19.804 desta serventia, procedo essa averbação para constar os seguintes ônus: a) usufruto vitalício: devedores: Ana Maria Barranco Casagrande; José Antonio Barranco Picinato; João Pedro Barranco Picinato; Irene Barranco Gimenes; Maria Aparecida Barranco Pozin; Deoclides Pisinato Barranco; Célia Barranco Passamani; Cecíclia Barranco Pereira; Celio Marcos Barranco; Sueli de Fatima Barranco Canaver. Credor: Catarina Piccinato Barranco; b) Cláusulas restritivas: O imóvel desta matrícula fica gravado com as cláusulas de Impenhorabilidade e incomunicabilidade; c)Hipoteca: Devedor - Agro Indústria e Comércio de Alimentos Barrancruz Ltda. Credor: Banco do Estado do Paraná S/A. Garantia: Em hipoteca Cedular de Primeiro Grau o lote nº 97, subdivisão do lote 61, sobre uma área de 10,00 alqueires paulistas, conforme R2 da matrícula nº 2.852; d) De conformidade com a AV2 da M19.804 existe o termo de compromisso de proteção de reserva legal SISLEG nº 1.064.974-2, restrição de reserva legal sobre uma área de 17,1370 hectares, correspondente a 20% da área total. A presente limitação e intocabilidade de uso se fazem, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95 e os Decretos Estaduais nºs. 378/99, 3.320/04 e demais normas pertinentes; R.3/M-26.026 - Penhora expedida pelo Dr. Rodrigo da Costa Clazer, Juiz Substituto, expedido nos autos nº 01785-2014-092-09-00-0, em que é exequente Cleber Cristiano Ribeiro, registro de penhora de uma parte ideal de 5% do imóvel desta matrícula; AV.4/M-26.026 - Indisponibilidade de bens em nome de Irene Barranco Gimenes, CPF 022.555.839-41, processo nº 00094231620098160044, expedido pela 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana/PR; AV.5/M-26.026 - Indisponibilidade de bens em nome de Claudio Roberto Gimenes, CPF 173.640.949-20, processo nº 00094231620098160044, expedido pela 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana/PR; AV.6/M-26.026 - Indisponibilidade de bens em nome de Claudio Roberto Gimenes, CPF 173.640.949-20, processo nº 00094231620098160044, expedido pela 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana/PR; AV.7/M-26.026 - Indisponibilidade de bens em nome de Irene Barranco Gimenes, CPF 022.555.839-41, processo nº 00094231620098160044, expedido pela 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana/PR.; outros eventuais constantes nos autos e na matrícula imobiliária.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.354.985,70 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), em 24/03/2023
CONDIÇÕES GERAIS: 01) Fica(m) desde já cientes o(a)(s) Executado(a)(s) de que, em caso de arrematação de bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) imediatamente remover o(s) bem(ns) móvel(is) que guarnece(m) seu interior, sob pena de ser(em) incorporado(s) ao(s) imóvel(is) caso não seja(m) retirado(s), com exceção da existência de eventual(ais) móvel(is) planejado(s). 02) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), exceto no caso de adjudicação ou de arrematação com o próprio crédito executado neste processo, condições estas sujeitas ao concurso de preferência. 03) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 04) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse.
FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que o lance se iguale a melhor oferta (art. 895 § 7º do CPC/2015).
a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor da sua oferta.
b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da arrematação deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, §1º do Novo Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, com valor não inferior a R$ 1.000,00 para cada parcela. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895 §4º do CPC/2015). O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pela média do INPC+IGP-DI (pro rata die) (Decreto nº 1.544/1995), devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entregar do bem à quitação de todas as parcelas. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do Novo Código de Processo Civil), facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido, na forma do artigo 895, §5º do CPC. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
LEILOEIRO: ADRIANO MELNISKI, JUCEPAR nº. 07/010-L.
**COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo(a)(s) credor(a)(s). Em se tratando de remição, transação ou acordo entre as partes, a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo(a)(s) Executado(a)(s).
***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente.
LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.amleiloeiro.com.br , devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo mínimo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato com respectivo valor ofertado pelo bem, depositando-o em 24 horas. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito
INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) EXECUTADO(S) AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BARRANCRUZ LTDA. na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(ais); APARECIDA DE FÁTIMA PINHEIRO BARRANCO; CATARINA PACINATO BARRANCO; CELIO MARCOS BARRANCO; CIRLEI PASSMANI DE LIMA BARRANCO; DEOCLIDES PISINATO BARRANCO; EDNA MARIA CANAVER BARRANCO; JOÃO PEDRO BARRANCO PECINATO; JOSÉ ANTONIO BARRANCO; JOSÉ ANTONIO BARRANCO PICINATO, e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).
E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.
Curitiba, 02 de Abril de 2024
Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira
Juiz(a) de Direito
Edital publicado pela rede mundial de computadores em sitio designado pelo Juízo.
Data da publicação: 17-04-2024 10:25:08 - há 1 ano
Link publicação: https://amleiloeiro.com.br/1053/publicacao
Leilão relacionado: https://amleiloeiro.com.br/leilao/144