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COMO PARTICIPAR

Regras dos Leilões Judiciais

Os leilões basicamente dividem-se em judiciais e extrajudiciais, que podem ser realizados nas seguintes modalidades:

  • Presencial: O arrematante deve comparecer no local, data e hora agendados de acordo com o edital de leilão para poder dar os lances. Não há necessidade de um cadastro prévio.
  • Eletrônico (online): O arrematante participa pela internet dando lances nos lotes de seu interesse,  porém, antes deve se cadastrar  no site e pedir habilitação para poder participar.
  • Presencial e online: O leilão acontece nas duas modalidades acima especificadas ao mesmo tempo, quem está comprando pela internet pode disputar com quem está presente no leilão, e vice versa.

Tanto os arrematantes que estiverem no local do leilão quanto aos internautas, estão sugeitos às regras dos leilões judiciais ou extrajudiciais conforme o caso, e também as determinações constantes no edital de leilão.

REGRAS DO LEILÃO JUDICIAL – PRESENCIAL E ELETRÔNICO

  • Não podem participar dos leilões judiciais pessoas menores de 18 anos de idade, os juízes e servidores da justiça que estão realizando o leilão, o leiloeiro e seus ajudantes e o devedor;
  • Para ofertar lances, o interessado deverá erguer a mão durante o leilão ou no caso de participar pela internet dar os lances através do site do leiloeiro;
  • Para que você possa realizar uma compra segura, é muito importante ver o bem que você está interessado, caso não tenha sido removido para o pátio do leiloeiro, geralmente está com o próprio devedor, peça a ele autorização para ver o bem, o endereço geralmente está descrito no edital de leilão;
  • No dia da posse, se o bem estiver diferente do que você viu, diferente de que está descrito no edital, ou ainda se não quiserem entregar, comunique a Vara que realizou o leilão e esclareça o que aconteceu, aguarde a decisão.
  • Se preciso, o juíz pode solicitar um oficial de justiça para lhe acompanhar na posse do bem.
  • Caso o imóvel comprado esteja ocupado, você deve solicitar a quem estiver no local sua desocupação, não funcionando, pedir ao Juiz imissão na posse, um oficial de justiça é designado para acompanhar a desocupação, geralmente funciona. A responsabilidade de lidar com ocupantes é do arrematante, e em alguns casos raros, o mesmo deverá ingressar com uma ação de despejo por conta própria. Verifique antes as condições do imóvel, e como proceder nesses casos.
  • A isenção ou não de impostos é informada no edital, se tiver dúvidas pesquise, pergunte ao leiloeiro antes da compra.
  • Os registros de hipotecas, penhoras, ações trabalhistas, cíveis,  são retirados da matrícula do imóvel no momento da transferência no Cartório de Registro de Imóveis ou no caso de veículos no Detran na transferência de proprietário.
  • A comissão do leiloeiro é à vista, paga no ato do leilão em dinheiro ou cheque, 5% do valor arrematado.
  • Além da comissão do leiloeiro existem as seguintes despesas a serem pagas:
  1. Justiça do Trabalho: Tem a despesa de publicação do edital.
  2. Justiça Federal: Tem as custas judiciais (Lei 9.289/96, tab. III, anexo I). L.E.F. 6.830/80, art. 34. Valor de 0,5% do valor do bem, com piso de R$11,00 e teto de R$1.920,00. Pagamento na hora do leilão.
  3. Justiça Estadual: É o valor cobrado pela expedição da carta de arrematação. No mínimo R$ 295,50 e no máximo R$ 1.142,60 (Lei Estadual n.º 18.927 de 20 de dezembro de 2016) a ser pago somente no momento de sua expedição, não precisa pagar na hora do leilão.
  4. ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços será cobrada na compra de bens móveis.
  • O bem leiloado pode ser Adjudicado, que significa compra do bem pelo credor, utilizando os créditos na ação pela qual o bem será leiloado, ou seja, comprará utilizando o valor da dívida, vale lembrar que na adjudicação não há desconto ou disputa, nesse caso fica caracterizada a arrematação com créditos.
  • O pagamento em leilão é à vista, em cheque ou dinheiro. Parcelamentos só serão aceitos se permitido em edital, pergunte antes.
  • Há possibilidade do executado entrar com Embargos à Arrematação, ou com Embargos de Terceiros (Ex. de terceiro interessado: um Banco credor hipotecário daquele bem a ser leiloado, está pedindo o cancelamento do leilão por não ter sido intimado das hastas). Ambos têm o prazo de 05 dias a contar da data de assinatura do auto de arrematação pelo Juiz, que geralmente é no mesmo dia do leilão ou no dia seguinte. Os embargos não têm um prazo médio para serem resolvidos, pode demorar entre 2 a 12 meses, em alguns casos até mais, aguarde. A decisão sairá, você levará o bem, ou receberá seu dinheiro de volta corrigido.
  • Se tudo correr conforme esperado, o arrematante receberá sua carta de arrematação, com ela em mãos, pode tomar posse do seu bem.
  • O arrematante deverá honrar todos os compromissos assumidos no momento da assinatura do auto de arrematação, caso o leilão seja cancelado por alguma atitude do comprador, poderá lhe trazer problemas, e estará sujeito a ações cíveis e criminais.

RESUMO DAS REGRAS:

  1. Na dúvida pergunte.
  2. O arrematante não perde o seu dinheiro, na pior hipótese recebe de volta com juros, inclusive a comissão do leiloeiro.O leiloeiro não tem responsabilidade sobre qualquer bem leiloado, seja sobre impostos, penhoras, hipotecas, danos, etc, o leiloeiro é um mandatário do Juiz e obedece as determinações do Juiz e não tem poder para decidir tais questões.
  3. Quem decide qualquer questão sobre o bem arrematado é o Juiz da Execução.
  4. O folder publicitário é apenas informativo, é uma propaganda resumida, não tem validade jurídica, pois não consta todas as informações, o que vale é o que consta no edital e o que o Juiz decidir.
  5. Ao participar do leilão, o arrematante se submete as regras do leilão que consta em lei e do edital.
  6. QUALQUER DÚVIDA PODERÁ SER SANADA ATRAVÉS DO EDITAL DE LEILÃO, POR FIM O QUE VALE É ELE.

Dicas

CARO INVESTIDOR, PARA EVITAR TRANSTORNOS NO MOMENTO DO LEILÃO, NUNCA ESQUEÇA DE LEVAR O SEU TALÃO DE CHEQUES, É UM MODO ANTIGO DE PAGAR, CONTUDO, MUITO EFICIENTE NESSES CASOS, JÁ QUE É NECESSÁRIO FAZER A ABERTURA DE UMA CONTA JUDICIAL PARA SÓ ENTÃO FAZER O DEPÓSITO, O CHEQUE É MAIS PRÁTICO E SEGURO.
NADA IMPEDE DE FAZER O PAGAMENTO EM DINHEIRO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PORÉM, É UM POUCO MAIS BUROCRÁTICO.
FACILITE O ANDAMENTO DOS LEILÕES. LEMBRE-SE QUE NESSE DIAS, VOCÊ SEMPRE TERÁ QUE EFETUAR OS PAGAMENTOS, SEJA O DA ENTRADA OU VALOR INTEGRAL DO BEM ADQUIRIDO, ALÉM DE COMISSÃO DO LEILOEIRO E CUSTAS.

Baixe aqui o Modelo de procuração para representação em leilão

SEGUE ABAIXO ALGUMAS LEIS QUE REGEM OS LEILÕES JUDICIAIS:

ARTIGO 130 DO C.T.N.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Lei nº 9.613 de 03/03/1998

Art. 4º-A, §7º – Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação, venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus.
Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

ARTIGO 1.499 DO CÓDIGO CIVIL

Institui o Código Civil

Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:
I – pela extinção da obrigação principal;
II – pelo perecimento da coisa;
III – pela resolução da propriedade;
IV – pela renúncia do credor;
V – pela remição;
VI – pela arrematação ou adjudicação.

ARTIGO 895 DO C.P.C./2015 – PARCELAMENTO

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§ 3º (VETADO)
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I. em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;
II. em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

ARTIGOS 901 E 903 DO C.P.C./2015

Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.
§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.
§ 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.

Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:
I. invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;
II. considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;
III. resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.
§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.
§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.
§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.
§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:
I. se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;
II. se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º;
III. uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.
§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.

ARTIGO 141-II DA LEI 11.101/05

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.